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Altera o calendário dos pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021

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Deliberação n.º 531/2020

Sumário: Altera o calendário dos pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-021.

Considerando a situação excecional que o país e o mundo atravessam, de emergência de saúde pública de âmbito internacional;

Considerando a renovação da declaração do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril;

Considerando o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro e 45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, nomeadamente nos seus artigos 22.º, 23.º, 24.º e 26.º;

A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, em 6 de abril, delibera o seguinte:

Artigo 1.º

Calendário de Ações

As datas de concretização das ações relacionadas com a inscrição, avaliação e certificação dos pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, são alteradas conforme quadro constante do anexo.

Artigo 2.º

Norma Revogatória

É revogado o disposto no Anexo II, da Deliberação n.º 262/2020, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro.

6 de abril de 2020. – O Presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, João Pinto Guerreiro.

ANEXO

Calendário de ações

[alínea e) do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro]

(ver documento original)

313203878