Conselho da Comunidade Educativa

O conselho da comunidade educativa é o órgão de direcção da escola responsável pela definição da sua política, de forma substantiva e não instrumental, privilegiando-se a participação na tomada de decisão em detrimento da participação na execução de decisões tomadas por terceiros, sendo os seus membros docentes eleitos de acordo com o método de representação proporcional de média mais alta de Hondt e assegurando-se que o órgão executivo toma posse e executa as políticas educativas por este delineadas.

O Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M estabelece, também, e de forma inequívoca, que “o conselho executivo, evolução da direcção executiva do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, é o órgão de gestão da escola, composto por três ou cinco elementos, consoante o número de alunos do estabelecimento de ensino ou nível de ensino, numa perspectiva de reforço da estrutura executiva”.

” É neste quadro de descentralização da administração educativa e consequente autonomia das escolas, numa perspectiva de decidir «com e não sobre», que se sublinham os princípios democráticos de participação e de exercício de cidadania crítica, princípios estes distintos de meras técnicas de gestão que sublimam a execução das decisões superiormente tomadas por outros. “

Competências

1 – Ao conselho da comunidade educativa compete:
a) Eleger o respectivo presidente de entre os seus membros docentes;
b) Aprovar o projecto educativo da escola, acompanhar e avaliar a sua execução;
c) Aprovar o regulamento interno da escola;
d) Dar parecer sobre o plano anual de escola, verificando da sua conformidade com o projecto educativo;
e) Apreciar os relatórios periódicos e o relatório final de execução do plano anual de escola;
f) Dar parecer sobre as linhas orientadoras de elaboração do orçamento;
g) Dar parecer sobre as contas de gerência;
h) Apreciar os resultados do processo de avaliação interna e externa da escola, propondo e promovendo as medidas tendentes à melhoria da qualidade do serviço público de educação;
i) Promover e incentivar o relacionamento no seio da comunidade educativa;
j) Propor aos órgãos competentes e colaborar activamente em actividades necessárias à formação para a participação e para a responsabilização dos diversos sectores da comunidade educativa, designadamente na definição e prestação de apoio sócio-educativo;
l) Propor e colaborar activamente em actividades de formação cívica e cultural dos seus representantes;
m) Nomear e dar posse aos membros do conselho executivo ou director e adjuntos;
n) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei e no regulamento interno.
2 – No desempenho das suas funções e competências, o conselho da comunidade educativa tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para a realização eficaz do acompanhamento e a avaliação relativa a todo o funcionamento da instituição educativa, bem como de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do projecto educativo e ao cumprimento do plano anual de escola.
3 – Para o desempenho das suas funções é atribuída ao presidente do conselho da comunidade educativa uma redução na sua componente lectiva de duas horas semanais.

Fonte: O Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M

Composição:

Presidente da Comunidade Educativa:
Ana Rosa Freire
Presidente do Conselho Executivo e Conselho Pedagógico:
José Maria Dias
Representantes do corpo docente:
Alexandra Santos
Anabela Veríssimo
Antónia Alves
António Quintal
Arminda Martins
Manuel Spínola
Ricardo Caldeira
Representantes do corpo não docente:
Maria Pereira
Sandra Freitas
Representantes dos pais e encarregados de educação:
Norberto Maciel Ribeiro
Richard António Dias Abreu
Representante da autarquia de Machico:
Vereadora – Mónica Maria Veríssimo Vieira
Representante dos alunos:
Adriana Inês G. Vieira
Rúben Afonso Trindade Caldeira
Representante da área da saúde:
Maria Assumpta Basílio