GUIA - Exames e Despacho Normativo n.º 4/2024

GUIA – Exames e Despacho Normativo n.º 4/2024

Guia Geral de Exames 2024

GUIA – Exames Finais Nacionais do Ensino Secundário e
Acesso ao Ensino Superior

Despacho Normativo n.º 4/2024

Sumário: Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência
à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024.

“O Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência
dos Ensinos Básico e Secundário constitui um instrumento de referência para a programação e
atuação dos estabelecimentos de ensino e para informação completa aos alunos e encarregados
de educação no âmbito desta matéria. As suas regras e procedimentos assentam no regime jurídico
da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação
atual, nos princípios orientadores da avaliação das aprendizagens consagrados no Decreto -Lei
n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, e, ainda, nas demais disposições regulamentares
de cada oferta educativa e formativa dos ensinos básico e secundário.
Neste quadro, o presente Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de
Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário reflete a disciplina estabelecida pelo
Decreto -Lei n.º 62/2023, de 25 de julho, designadamente quanto ao alargamento das adaptações
ao processo de avaliação externa das aprendizagens no âmbito do regime jurídico da educação
inclusiva e no que respeita às regras relativas à avaliação das aprendizagens aplicáveis no presente
ano letivo.”